O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (22/11),
decidiu pela rejeição das contas da prefeitura de Canavieiras, relativas ao exercício de 2016.
Entre as
principais irregularidades praticadas pelos gestor está a ausência de recursos
em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar, o que caracteriza
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o não
pagamento de multas aplicadas pelo TCM ao gestor em exercício anterior.Diante
das irregularidades, Antônio Almir Melo,terá representação encaminhada ao
Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime
contra as finanças públicas.O ex-prefeito Antônio Almir Melo não deixou em
caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de
exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas
públicas. A irregularidade é grave, pois o gestor, ao assumir obrigações de
despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, compromete o
equilíbrio das contas públicas, fato que, por si só, impõe a rejeição da
prestação de contas.
O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para
despesas com pessoal, vez que os gastos alcançaram 63% da receita corrente
líquida ao final do exercício, e não fez o pagamento de duas multas de sua
responsabilidade, no total de R$2.700,00. Antônio Almir Melo foi multado em
R$12 mil por irregularidades contidas no relatório técnico e em R$43.291,44,
que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa
com pessoal.
Tiveram também suas contas rejeitas,os ex-prefeitos de Castro Aves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá, todas relativas
ao exercício de 2016. Cabe recurso das decisões.
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