terça-feira, 24 de outubro de 2017

Promotores da Bahia querem suspender contratação de advogados por municípios

Os membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA) querem suspender a contratação de escritórios de advocacia pelos municípios para ingressar com ações de execução contra a União, para complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Na última sexta-feira (20), os promotores que atuam nas áreas de educação e moralidade discutiram em uma reunião estratégias para suspender o uso de recursos do Fundef para pagar advogados.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Taques, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa (Caopam), diversos municípios passaram a contratar advogados para ingressar com ações de execução pleiteando a complementação pela União de recursos do Fundef, “tendo em vista erro de cálculo, entre 1998 e 2006, do valor mínimo nacional por aluno”.
No entanto, explicou o promotor de Justiça, “esses recursos não podem ser utilizados para remunerar advogados. Precisam ser utilizados estritamente na educação”. Ele complementou que estima-se que existam atualmente mais de 600 municípios no país que contrataram escritórios de advocacia para ajuizamento de ações de cobrança de créditos junto ao Fundef.

De acordo com Taques, a contratação de advogados nestes casos é formalmente inválida, pois não se trata de caso de contratação por inexigibilidade de licitação, e materialmente inválida, em razão do valor exorbitante que está sendo pago a título de honorários advocatícios já que, na prática, cerca de 20% da complementação da verba indenizatória para investimento na educação está sendo utilizada para pagamentos de escritórios de advocacia. Os promotores afirmam que essas ações poderiam ser ajuizadas pela própria Procuradoria Jurídica dos municípios, sem necessidade de contratação de escritórios de advocacia.

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