sábado, 15 de outubro de 2016

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ITABUNA: JUIZ DO TRABALHO DECLARA QUE FERIADO DO COMERCIÁRIO É ILEGAL

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naeli

Na próxima segunda-feira será feriado em Itabuna por conta do Dia do Comerciário. O feriado foi antecipado de 30 para 17 de outubro, conforme decreto do prefeito Claudevane Leite.
Mas o juiz José Cairo Junior, titular da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, postou na rede social falando sobre a “inconstitucionalidade do feriado do dia dos comerciários”.
Segundo o juiz, “ A competência constitucional para legislar sobre Direito do Trabalho, ai incluída a criação de feriados, segundo art. 22 da CF/88, é da UNIÃO.
A Lei n. 9.093 delegou aos municípios a fixação de feriados religiosos, em número não superior a quatro, incluído a sexta-feira da paixão. Admitiu ainda que os municípios fixem por lei um único feriado civil, que corresponde aos dias do início e do término do ano do centenário de sua fundação. Conclui-se, assim, que o feriado do dia do comerciário, seja no dia 17.10 ou em qualquer outro fixado pelo Município é INCONSTITUCIONAL/ILEGAL. “

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