quarta-feira, 6 de abril de 2016

Municípios já não podem conceder aumento real a servidores

Eleições 2016: Municípios já não podem conceder aumento real a servidores
A partir de hoje (6), os municípios não podem conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo público. A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos. A intenção é que o reajuste não seja usado como instrumento nas eleições. Este ano, a medida só atinge os servidores municipais. Em julho, quando faltarão três meses para a eleição, as regras ficarão mais restritas: não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos. As exceções abrangem casos emergenciais ou concurso público feito anteriormente. A lei prevê ainda que nos três meses que antecedem as eleições têm de ser suspensas as transferências voluntárias de recursos da União e dos estados aos municípios. As transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço, ou a atender situações de emergência e calamidade pública.(BN)

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