sexta-feira, 11 de março de 2016

Targino Machado apresenta Projeto de Lei que propõe extensão da idade máxima para ingresso na Polícia Militar

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O deputado estadual Targino Machado apresentou nesta quarta-feira (17) um Projeto de Lei que prevê a regulamentação da idade máxima para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA). O PL tem como objetivo estender esta oportunidade às pessoas que estão entre os 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade.
A Lei atual de n° 7.990, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, limita em 30 (trinta) anos a idade máxima de ingresso ao órgão, conforme o Inciso II, Capítulo II do Artigo 5°.
Um das justificativas para a apresentação do projeto é que, com o avanço da medicina, a expectativa de vida do povo brasileiro subiu – em 2014 chegou aos 75,2 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública.
Ainda segundo o projeto, a idade mínima de 18 anos para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma.A atual Lei vigente fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação deste importante Projeto de Lei, que buscará corrigir este fato.

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