O deputado estadual Targino Machado
apresentou nesta quarta-feira (17) um Projeto de Lei que prevê a regulamentação
da idade máxima para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA). O PL tem
como objetivo estender esta oportunidade às pessoas que estão entre os 30
(trinta) e 40 (quarenta) anos de idade.
A Lei atual de n° 7.990, de 27 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado
da Bahia, limita em 30 (trinta) anos a idade máxima de ingresso ao órgão,
conforme o Inciso II, Capítulo II do Artigo 5°.
Um das justificativas para a
apresentação do projeto é que, com o avanço da medicina, a expectativa de vida
do povo brasileiro subiu – em 2014 chegou aos 75,2 anos, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, desafiando o
legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera
pública.
Ainda segundo o projeto, a idade
mínima de 18 anos para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma.A atual Lei vigente fere o princípio
constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação deste importante
Projeto de Lei, que buscará corrigir este fato.
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