terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Projeto de Lei transforma (RESEX) de Canavieiras em (APA) Área de Proteção Ambiental


A criação de Unidades de Conservação-UC no Brasil sempre provocou adversidades socioambientais.Com a Reserva Extrativista de Canavieiras-RESEX não foi diferente gerando um grande conflito social principalmente com o setor agrícola e o setor imobiliário.Em dezembro de 2016 a Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 3068/15 do deputado Sérgio Brito (PSD-BA) que transforma a RESEX de Canavieiras em Área de Proteção Ambiental-APA. Para o relator da matéria deputado Evandro Roman (PSD-PR) a RESEX imobilizou a economia regional inviabilizando o turismo e agricultura principalmente a carcinicultura e acredita que a transformação da RESEX em APA vai ser a medida responsável pela recuperação econômica desses setores.

Criada em 2006 a RESEX tem como objetivo conservar a cultura da pesca artesanal e o manejo sustentável dos estoques pesqueiros marinhos e estuarinos assegurando a manutenção da biodiversidade e dos meios de vida dessas populações tradicionais. Possui uma área de 100.650 hectares sendo 83% de sua área em ambiente marinho e 17% em áreas continentais.Abrange os municípios de Belmonte (2,65%), Canavieiras (11,51%) e Una (0,38% da área total do município). A RESEX garante a territorialidade dos extrativistas,conservação e perpetuação de suas técnicas tradicionais e seus costumes.

A criação de camarão em Canavieiras 
Em 1999 a Bahia Pesca realizou o Macrodiagnóstico do Potencial da Bahia para Carcinicultura e apontou a região de Canavieiras como bom local para as atividades. A partir de 2000 cerca de 20 empreendimentos de carcinicultura instalaram-se nas áreas de apicum, nos fundos dos manguezais, próximos à BA-001, entre as comunidades de Oiticica e Puxim do Sul e entre Puxim do Sul e Barra Velha, principalmente. A atividade ainda não está regulamentada na Bahia e seu cultivo inclui a adoção de tecnologias de produção que envolvem muitos insumos e dejetos que são despejados nos mananciais hídricos. 
A transformação de RESEX para APA    O Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC (Lei 9.985/2000) categoriza as UC quanto à forma de proteção e dos usos permitidos. Tanto RESEX quanto APA são modalidades de uso sustentável diferindo em relação ao uso e ocupação. Veja abaixo algumas diferenças básicas.
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A mudança de categoria para APA beneficia diretamente os proprietários de terras que foram desapropriadas e àqueles que desenvolvem atividades no entorno da reserva como as atividades de carcinicultura,pecuária,cacauicultura e também beneficia o setor imobiliário.Podem ser prejudicados diretamente cerca de 11.000 pessoas (2.300 famílias de extrativistas) que vivem principalmente da pesca e da mariscagem.
A mudança também afetará diretamente a estrutura fundiária,o controle e o manejo dos estoques pesqueiros atualmente protegidos pela pesca sustentável das comunidades tradicionais.Também poderemos ter um aumento da pressão de pesca na área marinha da RESEX (85.000 ha) e nas áreas de manguezais (12.000 ha).
A necessidade de um debate público envolvendo todos os atores é condição sine qua non para que haja bom senso na tomada de decisão.Ser ou não ser: eis a questão….
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Por Gustavo Bressan: Zootecnista

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