terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Juiz suspende liminarmente aumento de salário dos vereadores de Ilhéus

O juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da Comarca de Ilhéus, no Sul do Estado, decidiu liminarmente pela suspensão dos efeitos da Lei que aumentou os subsídios dos Vereadores da cidade.A decisão foi proferida durante o Plantão Judicial, em uma Ação Popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus, Cosme Araújo, no dia 6 de janeiro, sexta-feira.
O magistrado acolheu as alegações do autor da Ação Popular, de que a lei que concedia aumento desrespeitou o artigo 21 da Lei Complementar n. 101/2000, por ter sido aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.A Lei Complementar n. 101/2000 foi aprovada pelo Congresso Nacional, e posteriormente sancionada pela Presidência da República no dia 4 de maio de 2000, conforme publicado no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2000.

0 comentários:

Postar um comentário

Regras do site:


Não serão aceitos comentários que:

1. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;

2. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.

Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.