A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta
a se reunir nesta quarta-feira (9), às 14h30, para apreciar o projeto polêmico
que trata da legalização dos jogos de azar (PLS 186/2014). Do senador Ciro
Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os
critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para
distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do
bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, também
trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria
relacionada com corrida de cavalos.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar
compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade
de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a
ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de
jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de
até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período
uma única vez. A expectativa do governo é que o país arrecade R$ 20 bilhões com
a liberaçção dos jogos de azar.
Informações: Agência Senado
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