quarta-feira, 9 de setembro de 2015

STF determina que União libere R$ 2,4 bilhões do fundo penitenciário


Inspeção do Conselho Nacional de Justiça em presídios de Bangu, no Rio, em 2012 - Divulgação/Conselho Nacional de Justiça/29-11-2012


BRASÍLIA – Em tempos de crise econômica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que libere imediatamente todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro. Segundo dados do Ministério da Justiça, existem hoje disponíveis R$ 2,4 bilhões na conta do fundo. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira, no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.

O tribunal concordou com o argumento do partido de que o poder público tem sido omisso em relação aos presídios – por isso, o Judiciário teria o dever de intervir para tentar resolver o problema. Na mesma decisão, o STF também deu prazo de 90 dias para que os tribunais realizem audiências de custódia em todo o país, viabilizando o comparecimento do preso diante de um juiz em até 24 horas depois da prisão. A medida evita que as prisões de pessoas ainda não condenadas, quando desnecessárias, se prolonguem por prazo indeterminado.

O tribunal também decidiu determinar ao governo federal que envie, no prazo de um ano, um diagnóstico da situação do sistema penitenciário e um plano de ação para superá-la. O tribunal também vai requisitar informações relativas aos presídios de São Paulo, o estado com maior população carcerária do país. Isso porque, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, o estado não informou todos os dados ao órgão.

O julgamento começou em agosto, com o voto do relator, com o voto do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Em sessão seguinte, votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Hoje foi a vez de Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli não estava presente.
No mês passado, quando o julgamento começou, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, contestou a ação do PSOL. Segundo ele, a intervenção do Judiciário seria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Adams ponderou que descontingenciar o Funpen não resolveria o problema, porque os estados também têm responsabilidade pela crise, por não executar projetos no setor. Segundo o advogado-geral, a execução orçamentária do Funpen chegou a 92% da dotação autorizada em 2014.

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