Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (15) para tratar da municipalização do trânsito, apesar de polêmica, foi mais tranquila que a primeira, e teve a participação do especialista em trânsito e presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia, o Sr Valério Bonfim, que foi convidado para esclarecer as dúvidas sobre as leis de trânsito com relação à municipalização.
Também estiveram presentes o coronel PM Washington Idilceu Bastos, Major PM Airton Carvalho, Capitão PM Almeida, do secretário Municipal de Obras e Transportes, Almir Melo Júnior alem dos vereadores e representantes de instituições públicas e privadas.
Mais uma vez as dúvidas e questionamentos foram: Se a condução dos veículos ao pátio do Fórum seria legal, uma vez que não há um órgão oficial de trânsito no município? Valério respondeu, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos apreendidos devem ser conduzido a um pátio credenciado pela Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, nesse caso, o município de Canavieiras é que deveria ter uma área própria e credenciada para manter sob custódia os veículos apreendidos.
Questionou-se, também, que em quase todas as apreensões de veículos em Canavieiras, é o próprio policial militar, quem conduz o veículo aprendido e, segundo alguns presentes, muitas vezes sem capacete, no caso de moto, para o pátio do fórum, se isso seria legal? A essa questão, Valério disse, “que além de ilegal, é uma aberração, é imoral, ao policial militar, cabe, cumprir e fazer cumprir as leis. A Polícia Militar legalmente, segundo o CTB, só deve fiscalizar documentos ou atuar em crimes de trânsito. Parada, circulação e estacionamento, não são prerrogativas da PM”, e concluiu dizendo que “o PM só pode fiscalizar, quando da implantação da lei, se credenciado à Autoridade de Trânsito”.
Para o presidente da Comissão, vereador Jorge Garcia, a cidade precisa urgentemente municipalizar o seu trânsito, no sentido de melhorar e organizar as vias públicas, e legislar sobre o serviço de mototáxi.
Para Valério Bonfim, o projeto apresentado pelo Executivo necessita passar por uma grande discussão, para que possa ser ajustado aos conceitos da legislação do trânsito. “Acredito que com a apresentação de emendas pelos vereadores, ele possa se ajustar e não apresentar os problemas vividos por outros municípios, que contêm defeitos jurídicos nos projetos aprovados”, exemplificou Valério.
Quase todos os que participaram da audiência (pouquíssimos, diga-se de passagem), tiveram a chance de esclarecer suas dúvidas.
Fonte: Da redação
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