Vara Crime de Canavieiras apresenta relatório semestral de prestação de contas e convoca entidades para cadastro e recebimento de valores oriundos de penas alternativas.

A Vara Criminal de Canavieiras publicará a partir do dia 23 de abril , relatório de prestação de contas e edital para convocação de entidades, sem fins lucrativos, interessadas no recebimento de valores oriundos de penas alternativas. As quantias estão depositadas em conta judicial no Banco do Brasil e só podem ser movimentadas após indicação do Ministério Público e aprovação do Poder Judiciário.

A destinação desses recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça da Bahia. Os valores serão destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente cadastrada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

As instituições interessadas devem preencher os requisitos , cuja cópia pode ser adquirida no Cartório Crime da Comarca de Canavieiras, devendo, dentre outros requisitos, apresentar :projeto e, no mínimo 3 orçamentos.

Após a liberação dos valores, a entidade deverá prestar , contas no prazo de 15 dias e fica sujeita à fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário. Segundo o Juiz de Direito André Britto “Há atualmente cerca de R$ 117.000,00 depositados na conta judicial por pessoas que se envolveram na prática de crimes de menor potencial ofensivo, cujo montante deverá retornar para a sociedade em forma de projetos que atendam áreas vitais da nossa comunidade e possam beneficiar o maior número possível de pessoas carentes”. 

As entidades interessadas terão o prazo de 30 dias após a publicação do edital para apresentarem os documentos necessários ao cadastramento junto à Vara Crime.