Contribuintes que não regularizaram a situação junto a
Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído.
Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais,
de acordo com o órgão.
A lista com os CNPJs está disponível na internet.Os
microempreendedores foram intimados e pela Receita e tiveram até 26 de janeiro
para regularizar a situação.
Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês
passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na
modalidade. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as
declarações anuais do Simples Nacional em atraso.
Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita
Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos). A
maioria, no entanto, continuou irregular.
Regime especial de tributação instituído em 2011,o MEI
permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que
faturem até R$ 81 mil por ano e contratem,no máximo, um empregado.
Nesse programa,o profissional recolhe mensalmente 5% de
contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),mais R$ 5 de
Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades
ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do
Empreendedor.
Exame
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