terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Prefeito de Entre Rios sanciona lei para atendimento bancário em no máximo "15 minutos";multa de dez mil reais na primeira autuação

A Câmara de Vereadores de Entre Rios, aprovou e o Prefeito Elizio Simões sancionou, a lei 151/2017, que regula o atendimento nas agências bancárias de Entre Rios, que deverão ser em tempo razoável, que é o prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias antes ou depois de feriados prolongados.
Os bancos terão 60 dias para adequarem a lei a partir do dia 23 de Novembro de 2017. 
O não cumprimento da Lei sujeitará nas nas seguintes penalidades: 
I - advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II - multa de dez mil reais na primeira autuação;
III - multa de vinte mil reais na segunda autuação;
IV - multa de quarenta mil reais na terceira autuação;
V - multa de oitenta mil reais na quarta autuação;
VI - multa de cento e sessenta mil reais na quinta autuação;
VII - suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado. 

Além disso as agências deverão oferecer banheiro e bebedouro dágua. A lei também vale para os correspondentes bancários.

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