segunda-feira, 20 de novembro de 2017

TCM autoriza pagar terço de férias e de 13º salário a prefeitos, vices e vereadores

O Tribunal de contas dos Municípios do estado da Bahia (TCM) apresentou um parecer autorizando o pagamento de férias de 13º salários a agentes políticos, como prefeitos, vices, vereadores e secretários.
O TCM seguiu Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias.
O TCM ressaltou que os prefeitos têm que ter cuidado com o limite de gastos com pessoal, que a Lei de responsabilidade fiscal estabelece o limite de 54% por município.
Vale lembrar que essa despesa agravará a ainda mais crise que os municípios enfrentam, com a queda da arrecadação.

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