Em 2009, foi sancionada a Lei 12.066, que instituiu o dia 10
de outubro como o Dia Nacional da Guarda Municipal.A guarda municipal é a
denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social
ostensivo para proteger o cidadão, bens, serviços e instalações dos municípios.
As corporações apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no
Brasil. Em outros países a exemplo da Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e
França, bem como nos Estados Unidos, as administrações municipais possuem
forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu
patrimônio.
A Carta Magna, em seu artigo 144, inciso 8º, estabelece “que
os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os
servidores deverão ingressar por meio de concurso público, devendo o candidato
ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e idade mínima de 18 anos.Regulamentação
A Ex-presidenta Dilma Rousseff sancionou em agosto de 2014,
a Lei 13022/14, que regulamentou a criação e o funcionamento das guardas
municipais no País. A nova legislação permite porte de arma de fogo para os
GCMs. “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme
previsto em lei”. O direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica,
decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente”.
Os agentes passaram a ter poder de polícia, podendo atuar na
proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações
de prevenção à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades e em
ações conjuntas com demais órgãos de defesa civil.
Os profissionais deverão utilizar uniformes e equipamentos
padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica
à das forças militares.
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