O novo Código Florestal foi discutido em audiência pública
nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate foi
convocado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro Ações Diretas de
Inconstitucionalidade que questionam pontos da Lei 12.651/2012.Na abertura, o
ministro destacou a importância da audiência pública. “Essa questão relativa ao
Código Florestal transcende a mera questão jurídica. Ela traz aqui diversos
elementos que interessam ao segmento científico, ao seguimento acadêmico e ao
Brasil em geral”.Para o ministro, o processo de participação de diferentes
setores da sociedade colabora para que a solução alcançada “seja legitimada
democraticamente” e seja “a mais justa possível”.Das quatro ações sob a
relatoria de Fux, três foram levadas ao STF pela Procuradoria-Geral da
República e uma pelo PSOL.
“Em suma as ações diretas questionam a modificação do regime
jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação
permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de
questionar regulação da cota de reserva ambiental”.
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