quarta-feira, 9 de março de 2016

ARATACA: TCM ACEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E APROVA CONTAS DA PREFEITURA E FERLU ESTÁ LIBERADO PARA REELEIÇÃO

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Na tarde desta terça-feira (08/03), por 4 votos a 1, o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Arataca, Fernando Mansur (PMDB), para modificar o decisório que opinou pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2014, emitindo outro pela aprovação com ressalvas.O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, opinou pela manutenção da rejeição em função do descumprimento do índice para gastos com pessoal e da multa equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor.

Contudo, a maioria do pleno entendeu que, diante do princípio da proporcionalidade e das dificuldades enfrentadas pelos municípios com a queda da arrecadação, a realização da despesa com pessoal no percentual de 60,86% da receita corrente líquida não macula o mérito das contas. O gestor foi advertido a se reenquadrar ao índice de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de rejeição das contas futuras.

Além da aprovação com ressalvas, também foi determinada a redução da multa de R$ 54.000,00 para R$ 21.600,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, mas mantida a multa de R$ 2.000,00 e o ressarcimento de R$ 2.671,03, pelo pagamento de refeições sem identificação de seus beneficiários.

Com a decisão, Fernando Mansur está livre para ser candidato a reeleição.

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