quarta-feira, 30 de março de 2016

A politicagem e a Lei de Incentivos fiscais, o que elas têm em comum?

                                                                                                                                     Por: Renê Sampaio - DRT 6319 Radialista e Bel em Direito
A bem da verdade, o Projeto de Lei - PL, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais às empresas que vierem a se instalar no Pólo Industrial, trás nuanças jurídicas que precisam de consertos por parte do órgão fiscalizador, no caso, o Legislativo, todavia isso não significa dizer que ele deva ser boicotado por parte dos legisladores. É dado, de forma legal, o direito dos vereadores emendarem aos projetos do Executivo e a imunidade parlamentar no exercício de suas funções é garantida por Lei. 

Uma das pendências políticas que carece observação no bendito PL, é no que tange ao prazo de concessão de 20 (vinte) anos, pois além de ser demasiadamente alargado, não classifica e nem apresenta requisitos aos pretensos beneficiários, e, é muito discricionário ao Chefe Poder Executivo, no que se refere às concessões dos benefícios. O prefeito é quem vai decidir quais serão os beneficiados (isso é perigoso). 

Outro aspecto que necessita análise mais aprofundada é no que tanque a contrapartidas aos munícipes das empresas, porventura, contempladas. Ademais, a PL deve vincular o Chefe do Executivo a um regulamento ou deve devolver ao Legislativo o Poder autorizador futuro. A Câmara faz parte de uma teoria chamada Cheks and Balances republicano, cabe ao Legislativo o dever de fiscalizar e controlar as ações do Executivo. 

As argumentações de alguns parlamentares no que tange a falta de nome da empresa beneficiada no PL não merecem prosperar, tendo em vista, que é vedado ao ente público conceder benefício de forma individualizada ou personalizada, mas os planos de incentivos públicos e sociais devem contemplar a coletividade, isso é o principio da impessoalidade, contido no texto constitucional. 

O “charminho” feito por alguns vereadores de oposição no que tange a rejeição de incentivos fiscais ao Pólo Industrial é, lamentável dizer, mas é a demonstração clara de um boicote a um possível crescimento político da Chefa do Executivo, ou seja, entre os benefícios da sociedade e os interesses políticos pessoais, este deve superar aquele. Isso é profundamente RIDÍCULO!

O povo está ciente das idéias politiqueiras de grupos políticos que já passaram pelo Poder e nada fizeram ou até se esforçaram para criar mecanismos de mudanças com o fim promover o crescimento econômico e social da comunidade. Essa gente se locupletou com o erário público e tem esperança de retornar ao ente público para sugar o leite generoso dessa máquina de fazer dinheiro, como alguns deles pregam.

O Povo já deu sinal de revolta e já manifestou sua opinião de repúdio, mas o lamentável é que muito desses que tentam boicotar o crescimento econômico e social do município será novamente reconduzido a sua mordomia na Casa do Povo, com alto salário, assessores e etc. Isso, porque eles contam, ainda, com o baixo esclarecimento de muito de seus eleitores. Fatalmente os votantes entendem que em face do político lhe fazer algum favor, pagar sua conta de água ou de luz, dar um saco de cimento ou uma dentadura, o votado deva ser recompensado com uma carta de crédito (voto).

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