sábado, 19 de dezembro de 2015

"Supremo invadiu poder do Legislativo", diz autora de pedido de impeachment

  • A advogada Janaína Paschoal e o jurista Hélio Bicudos, dois dos autores do pedido de impeachment
    A advogada Janaína Paschoal e o jurista Hélio Bicudos, dois dos autores do pedido de impeachment
A decisão do Supremo Tribunal Federal de acatar a tese do governo e derrubar a chapa de oposição e o voto secreto, além de dar mais poder de decisão ao Senado, dividiu a opinião de juristas favoráveis e contrários ao processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.

Uma das signatárias do pedido acolhido pela Câmara, a advogada Janaina Paschoal disse que, com a decisão, o Supremo "enterrou" o processo. Segundo ela, a Corte "exorbitou da sua competência constitucional e invadiu os poderes inerentes ao Legislativo".

Além disso, na opinião da advogada, ao dar pleno poder de decisão ao Senado, o STF desmereceu o regimento da Câmara. "O Supremo várias vezes aplica seu próprio regimento. Por que o regimento da Câmara não?"

Para ela, o papel da Câmara no processo do impeachment foi "aniquilado" pelo Supremo. "Todo o esforço que a Câmara tiver neste processo para reunir os votos e fazer os procedimentos não vale nada porque quem vai decidir se vai processar ou não, se vai afastar ou não, é o Senado", afirmou ela, dizendo-se "muito triste" com a decisão. "Minha tristeza não é pelo impeachment em si, mas pela preservação da República."

Para o advogado Pierpaolo Bottini, professor da faculdade de Direito da USP, a decisão foi acertada. "A decisão de dar poder ao Senado foi correta. Um ato da gravidade do impeachment exige cuidado na admissibilidade", disse. Para o advogado, cada Casa legislativa deve ter seu próprio juízo sobre a admissibilidade.

João Roberto Piza, especialista em Direito Público e ex-presidente da OAB-SP, a decisão dá um bom balizamento para o procedimento do impeachment. "As decisões vão na mesma linha e dão o mesmo balizamento para o processo de impeachment de Fernando Collor", compara.

Já o jurista Ives Gandra Martins considera que o resultado da votação no Supremo traz insegurança jurídica. "Eu considero uma intervenção do Supremo Tribunal Federal em outro Poder. Se o Congresso quisesse, poderia preservar sua competência normativa", disse. "Há um excesso de intervenção do Poder Judiciário em atividades normais do Poder Legislativo". As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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