Foto: Divulgação
O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) pediu ao governador Rui Costa (PT) que sejam canceladas as vistorias veiculares periódicas implantadas pelo Detran no estado. Em carta aberta publicada na edição do jornal A Tarde desta terça-feira (9), o parlamentar baiano afirma que o serviço é incostitucional com "uma flagrante violação à Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro".
"A portaria do Detran-Ba inovou no ordenamento jurídico, normatizando matéria inserida no âmbito de competência privativa da União", reclamou o democrata. Aleluia alerta: "Senhor Governador, a Constituição da República Federativa do Brasil é clara! Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), o que impede os estados de fixarem novas obrigações nesta seara, como a insustentável vistoria periódica, contra a qual me insurjo", disse ele.
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