quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

STF: Jornalista criticar figuras públicas não é crime



A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da Editora Abril, que publica a revista Veja, reforça a liberdade de imprensa no Brasil.
“O exercício correto da liberdade de expressão dá ao jornalista o direito de manifestar crítica. Assim, a publicação de observações em caráter mordaz ou irônico, ou de opiniões em tom de crítica, severa, dura, ou até impiedosa, sobretudo contra figuras públicas, independentemente de ocuparem cargos públicos, não é passível de reparação civil”, palavras do ministro Celso de Mello, STF, em 25/2/14, julgando uma ação de um ex-governador que se sentiu ofendido por críticas jornalísticas.
Fonte de Informação: Estadão

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