CONCURSO PÚBLICO DE CAMACAN CONTINUA SUB JUDICE

 O Ministério Público da Bahia da Comarca de Camacan entrou com uma Ação Civil Pública  contra o CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL em que são réus o Município de Camacan e a empresa CONPEVEM (Concursos,pesquisas,eventos e marketing s/c). 

Em decisão tomada no último dia 11 de Dezembro e publicada ontem 12/12/2013 ,o juiz de direito Drº  Fábio Mello Veiga não concedeu a medida liminar ,dando à empresa CONPEVEM um prazo de 15 dias para apresentar defesa e ao município de Camacan um prazo de 60 dias para apresentar sua defesa,só ao término destes prazos  é que a justiça tomará uma decisão final.

POR TANTO O CONCURSO SEGUE SUB JUDICE ou seja SEM UMA SENTENÇA FINAL.

TROCANDO EM MIÚDOS: A PREFEITURA NÃO PODERÁ EMPOSSAR NINGUÉM ATÉ QUE UMA DECISÃO FINAL SEJA TOMADA.

Data: 13/12/2013

Numeração Única:

0002071-89.2013.805.0038

Tipo Ação

Ação Civil Pública

Órgão Judicial

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS

Comarca

CAMACAN

Data Entrada

Localização

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Processos Apensos

Partes	Advogados
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Qualificação: AUTOR
CONPEVEM CONCURSOS PESQUISAS EVENTOS E MARKETING S/C Qualificação: REU
MUNICIPIO DE CAMACAN Qualificação: REU

Data	Movimentação	Complemento	Observação	Publ.	Documento
12/12/2013	PUBLICADO PELO DPJ	DATA PUBLICADO: 12/12/13
11/12/2013	ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ	DATA A SER PUBLICADO: 12/12/2013
11/12/2013	NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR	PARTE: MUNICIPIO DE CAMACAN JUIZ: FABIO MELLO VEIGA
11/12/2013	CONCLUSOS PARA PARA DESPACHO/DECISÃO.	TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ: FABIO MELLO VEIGA
11/12/2013	PROCESSO AUTUADO
11/12/2013	DISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA	VARA:: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS TIPO:: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA