A Prefeitura de Camacã publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira (29), o Decreto 2.720,e
2.721 que define sobre a finalidade, competências e da
estrutura organizacional da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal.
O decreto determina que a Corregedoria da Guarda
Municipal tem a finalidade de instaurar procedimentos para
apurar as infrações disciplinares,realizar diligências sempre que necessário,para o desenvolvimento de seus trabalhos,realizar as investigações de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio e a moralidade pública, mantendo atualizado
arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações
recebidas; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, promover investigação
sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na
Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório,
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
A corregedoria da Guarda Civil Municipal já regulamentada
pela Lei 796/2016 e fala ainda em promover estudos, auditorias, propostas e
gestões, em colaboração com os demais órgãos da administração, realizar
seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Guarda
Municipal; manter sigilo sobre procedimentos, denúncias e reclamações, bem como
sobre sua fonte, requisitando junto aos órgãos competentes,proteção aos
denunciantes;elaborar trimestral e anualmente,relatório de suas atividades.A
Corregedoria da Guarda Municipal terá a estrutura de Corregedor,Comissão
Processante e Núcleo de Apoio Administrativo.O Corregedor,indicado pelo
Secretário de Administração, é Guarda Civil Municipal de
Carreira e foi nomeado pelo Prefeito Oziel Bastos.
A Ouvidoria da Guarda Municipal compete
propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias,
processos administrativos disciplinares e a propositura de outras medidas
destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e
criminal; requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão
municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos
relacionados com investigações em curso; recomendar a adoção de providências
que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados
à população pela Guarda Municipal, sugerindo medidas de simplificação,
racionalização e eficiência dos serviços;recomendar aos órgãos da
Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor
público pertencente ao quadro das atividades finalísticas da Guarda
Municipal.
Para o Comandante da Guarda Civil Municipal,Delmo Souza,a
implantação desses órgãos é de suma importância para a nossa população. “A
Ouvidoria e Corregedoria irão facilitar a vida de nossos cidadãos, bem como dos
nossos integrantes da Guarda Municipal. Isso é um avanço para nosso Município
que, através do nosso Prefeito Oziel Bastos, manteve sua palavra visando
proteger a sociedade e nossos servidores”destaca Delmo
“Estou muito feliz em fazer parte do governo Oziel
Bastos, pelas conquistas que surgem a cada dia em prol da corporação da Guarda
Municipal de Camacan. Uma Guarda Municipal organizada, todos saem ganhando,
princialmente a população em geral” comemorou
ASCOM/GCM-CAMACAN
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