quinta-feira, 21 de março de 2019

MPF exige acesso à praia em Porto Seguro


O escritório do Ministério Público Federal na Bahia recomendou à presidente da Câmara de Porto Seguro,Ariana Felberg,medidas para que a casa garanta,no plano diretor municipal,o livre acesso da população às praias locais,para que o município cumpra o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Foto:Aregião
O autor,procurador da República Fernando Zelada,afirma que a versão atual do plano diretor de Porto Seguro,que está para ser votado na Câmara de Vereadores,não tem dispositivos que assegurem o acesso às praias através dos chamados "servidões de passagem".Segundo Zelada, ao longo dos anos houve um avanço da zona urbana de Porto Seguro no litoral,o que requer uma atualização das leis para que o direito seja garantido.O MPF lembra que as praias são bens de uso comum e a simples ameaça de impedimento do acesso é uma afronta aos princípios fundamentais da Constituição.O Plano Diretor é um instrumento básico para o desenvolvimento do município,visando assegurar melhores condições de vida à população.Pela Política Nacional do Gerenciamento Costeiro(Lei 7.661/88),é "vedada qualquer urbanização ou forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias".

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