Afinal, a rejeição de contas – devido a dolo ou motivos insanáveis – pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mesmo quando posteriormente aprovadas pelos vereadores, pode tornar prefeitos e ex-prefeitos inelegíveis? Esse é o grande dilema das eleições municipais de 2016, que deve ser resolvido depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Até lá, quem teve contas rejeitadas pelo TCM e pensa em disputar as eleições vai sofrer ataques de adversários. Mas até agora vale a Constituição, onde diz que o julgamento do Legislativo é que conta, ou seja, decisão dos vereadores no caso de prefeitos. Por definição constitucional, o TCM é mero órgão fiscalizador e consultivo, no caso de prefeituras.
0 Comentários
Regras do site:
Não serão aceitos comentários que:
1. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
2. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.
3.Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog Paulo José.
É LEI NO BRASIL – Todo jornalista tem o direito constitucional de revelar denúncias recebidas de fontes anônimas e manter o sigilo sobre elas.