Foto: Reprodução/ TV Bahia
Reunião entre órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe-BA), que agrega escolas particulares, decidiu uma série de proibições para as unidades de ensino. Não será permitido o reajuste das mensalidades escolares sem justa causa; a retenção do histórico escolar que pode impedir a transferência do aluno para outra instituição de ensino e a consulta dos nomes dos pais de alunos nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Ficou determinada também a necessidade de apresentação das planilhas de custos das escolas e colégios integrantes do sindicato, referentes aos biênios 2013/2014 e 2014/2015. O encontro ocorreu na sede do Procon-Bahia, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Participaram da reunião a Defensoria Pública, a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), e a Associações de Consumidores.
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