Há 30 anos, a Câmara Municipal de Canavieiras votou e aprovou lei que determinava a doação do nosso aeroporto ao Governo do Estado.
Em seu Parágrafo Único, a Lei nº 227, de 7 de novembro de 1984, estabelecia que em caso do aeroporto não ser posto em funcionamento “a área ora doada (...) retornará automaticamente ao domínio do Município”.
Esta informação desautoriza o prefeito Almir Melo continuar dizendo que a iminente demolição de casas, que estariam ocupando área do aeroporto, seria ato de responsabilidade do governo estadual, e não da prefeitura.
Como se sabe, na semana passada, sem qualquer aviso prévio, moradores da rua Enelzita Matos, no Sócrates Rezende, passaram a ser ameaçados de ter suas casas demolidas, sob alegação de que estariam ocupando área do aeroporto.
Considerando que essas casas estão ali há bem mais de 10 anos e também o que diz a lei acima citada, a solução para o problema dependeria apenas de negociação entre moradores e prefeitura, e não de moradores com o governo estadual.
Moradores ameaçados, após conversas com vereadores e advogados, afirmam que recorrerão ao Ministério Público, como atitude preventiva contra eventual postura de intransigência do prefeito.
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