Há três meses do primeiro turno,
agentes públicos terão de cumprir a partir deste sábado (7) uma série de
restrições até o fim da eleição, conforme cronograma da Justiça Eleitoral.
Segundo a legislação, os
candidatos são proibidos, por exemplo, de comparecer a inaugurações de obras
públicas, bem como contratar para esses eventos artistas pagos com recursos
públicos. Também é proibida a propaganda institucional de atos ou serviços dos
órgãos públicos.Além disso, eles não poderão, por exemplo, nomear, contratar ou
demitir sem justa causa servidores. Até a posse dos eleitos, também não poderão
transferi-los ou exonerá-los, salvo em determinadas situações, como em relação
a comissionados.
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