Fernando Mansur Gonzaga, ex-Prefeito do Município de
Arataca, informa que referente à condenação imposta pelo TCM em representação
formulada pela Caixa Econômica Federal, sobre empréstimos consignados de
servidores do município que vai recorrer da decisão do Egrégio Tribunal, visto
que conforme escrituração contábil, verifica-se que durante todo o exercício de
2016 e nos anos anteriores da gestão do ex-Prefeito Ferlú, foram efetivamente
cumpridas as obrigações financeiras dos contratos de mútuo celebrados entre a
CEF e servidores do município de Arataca.
No que tange à competência 12/2016 e 01/2017, aquela foi
paga parcialmente, sendo deixado em caixa saldo suficiente para ser pago pela
nova gestora, o que não foi feito.
Conforme extrato do fluxo de caixa consolidado que segue
anexo, havia disponibilidade financeira da ordem de R$970.767,14, com verba
específica para pagar os débitos do consignado com a Caixa.
Atenciosamente,
FERNANDO MANSUR GONZAGA
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