sábado, 21 de outubro de 2017

União transfere gestão de praias para prefeitura

A Prefeitura Municipal de Canavieiras, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, assinou, nesta sexta-feira (20), o Termo de Adesão do Município de Canavieiras, através do qual a União Transfere a gestão das praias marítimas urbanas. De acordo com o documento, a União transfere a gestão da praia e seu território, inclusive as áreas de bem de consumo com exploração econômica – barracas e restaurantes – ao Município.
A finalidade é estabelecer condição de gestão do espaço litorâneo com melhoria das condições, uso racional e preservação da qualidade ambiental e urbanística das praias. No termo, é exigida a indicação de um gestor municipal das praias e um suplente, que no caso de Canavieiras serão procurador jurídico do Município, Franco Sertório de Oliveira Souza, como titular e o engenheiro João Felipe, suplente, de acordo com indicação do prefeito Dr. Almeida.
Em Canavieiras, a assinatura do Termo de Gestão proporcionará condições para a regularização de diversas áreas, grande parte delas com documentos particulares (os chamados documentos de gaveta). A partir de agora, com os prazos estabelecidos, os cartórios poderão voltar a processar as escrituras de compra e venda, bem como o registro das transações das áreas.
Após publicação do Termo no Diário Oficial da União, o Município de Canavieiras deverá formar uma comissão composta por representantes do setor hoteleiro, imobiliário e donos de barracas, para juntos redigirem um plano de gestão local de ordenamento da orla para os próximos 20 anos. Para o procurador do Município, Franco Sertório, o acordo traz inúmeros benefícios pra Canavieiras.

Sertório ressalta que a partir de agora a administração das áreas praianas será gerida de acordo com a realidade e será adequada ao Plano Diretor Urbano, Código de Obras e Edificações, Código de Postura e a Legislação Ambiental. “A decisão da União em transferir a gestão das praias para os municípios será um grande passo na reorganização do litoral, que contará com a assessoria técnica da União”, concluiu Franco.

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