sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

"Em nada contribui alegar que o STF está sobrecarregado"

O editorial do Estadão de hoje é leitura obrigatória para entender por que o foro privilegiado precisa acabar urgentemente.
Leiam, por favor, este trecho:
"As mais altas autoridades do País não estão sendo devidamente processadas e julgadas, como determina a Constituição. E em nada contribui para a solução dessa situação alegar que o STF não é uma corte penal – em clara contradição com o que dispõe o texto constitucional, já desde 1824 – ou que está sobrecarregado de trabalho. É conhecido o expressivo número de processos que cada ministro do STF tem sob sua responsabilidade, mas cada um também tem a prerrogativa de requisitar juízes que o auxiliem nesse abundante trabalho.
É preciso cobrar diligência dos tribunais superiores, pois a impunidade das autoridades é especialmente danosa ao País. Bastaria ao menos uma diligência similar à do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que, entre suas muitas atribuições, conseguiu tempo para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir a responsabilização dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF por atos estranhos ao exercício de seu mandato. O projeto era um claro acinte à moralidade pública e foi retirado em menos de 24 horas. Ficou, portanto, o exemplo de diligência. Para o bem ou para o mal, quando se quer, se faz."

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