A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada.
A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas.
De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.(SFAV)
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