A redução da maioridade penal no Brasil - de 18 para 16 anos - foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (31). A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 42 deputados favoráveis e 17 contrários.
A partir de agora, a proposta precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, em até 40 sessões.
A PEC permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum.
Atualmente, a idade mínima é de 18 anos e, até então, o adolescente infrator é submetido a internação em estabelecimento educacional.(Do Estadão)
0 comentários:
Postar um comentário
Regras do site:
Não serão aceitos comentários que:
1. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
2. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.
3.Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog Paulo José.
É LEI NO BRASIL – Todo jornalista tem o direito constitucional de revelar denúncias recebidas de fontes anônimas e manter o sigilo sobre elas.