A redução da maioridade penal no Brasil - de 18 para 16 anos - foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (31). A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 42 deputados favoráveis e 17 contrários.
A partir de agora, a proposta precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, em até 40 sessões.
A PEC permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum.
Atualmente, a idade mínima é de 18 anos e, até então, o adolescente infrator é submetido a internação em estabelecimento educacional.(Do Estadão)
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