A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que entrará com uma ação no STF contra a PEC aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em Brasília, na quarta-feira (1º), reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. está em todos os jornais e telejornais.
Mas a tese da OAB que alega inconstitucionalidade da medida está equivocada. Maioridade penal não é “Cláusula Pétrea”, aquela que não pode ser mexida na Constituição.
O Artigo 60, Parágrafo 4º, da Constituição define o que não pode ser alterado no país:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
A maioridade penal está no Artigo 228, portanto, sujeito a alteração por meio de emenda
0 Comentários
Regras do site:
Não serão aceitos comentários que:
1. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
2. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.
3.Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog Paulo José.
É LEI NO BRASIL – Todo jornalista tem o direito constitucional de revelar denúncias recebidas de fontes anônimas e manter o sigilo sobre elas.