quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Entenda a polêmica em torno da PEC 241

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Governo considera a PEC 241 essencial para restaurar a economia, mas Ipea afirma que ela é um revés no desenvolvimento econômico e social do país.A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última segunda-feira, 10, o texto-base da PEC 241/2016, popularmente chamada de PEC dos gastos públicos.
A proposta foi aprovada por 366 votos contra 111 e duas abstenções. O resultado é considerado uma vitória do governo de Michel Temer, que se empenhou ao máximo pela aprovação. O presidente chegou a exonerar temporariamente dois ministros para que eles retornassem à função de deputados e votassem a favor da proposta e a dar um jantar para 200 deputados acompanhados das esposas para angariar votos a favor da PEC.
A PEC 241 é considerada crucial para reequilibrar as contas públicas do país. De autoria do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ela altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, para instituir o que o Meirelles batizou de Novo Regime Fiscal. A PEC é parte das medidas de austeridade iniciadas com o ajuste fiscal inaugurado na gestão de Dilma Rousseff. Porém, as medidas contidas no texto são as mais drásticas já feitas na Constituição.
No texto-base da PEC, Meirelles alerta que a proposta é “o único caminho” para corrigir as despesas públicas, fazendo com que os gastos do governo caibam dentro de sua receita. “No âmbito da União, a deterioração do resultado primário nos últimos anos, que culminará com a geração de um déficit de até R$ 170 bilhões este ano, somada à assunção de obrigações, determinou aumento sem precedentes da dívida pública federal. De fato, a Dívida Bruta do Governo Geral passou de 51,7% do PIB, em 2013, para 67,5% do PIB em abril de 2016 e as projeções indicam que, se nada for feito para conter essa espiral, o patamar de 80% do PIB será ultrapassado nos próximos anos. Note-se que, entre as consequências desse desarranjo fiscal, destacam-se os elevados prêmios de risco, a perda de confiança dos agentes econômicos e as altas taxas de juros, que, por sua vez, deprimem os investimentos e comprometeram a capacidade de crescimento e geração de empregos da economia. Dessa forma, ações para dar sustentabilidade às despesas públicas não são um fim em si mesmas, mas o único caminho para a recuperação da confiança, que se traduzirá na volta do crescimento”.
Porém, a PEC institui algumas medidas controversas. Primeiro porque, assim como todos os gastos, o reajuste salarial do trabalhador será limitado à correção da inflação registrada no ano anterior. Em outras palavras, fica vetado o chamado aumento real do salário (acima da inflação), o que coloca em risco o poder de compra do trabalhador pelos próximos 20 anos.
Outro ponto controverso é o fato da PEC amarrar os gastos com saúde e educação ao valor corrigido da inflação do ano anterior. Atualmente, os gastos com ambas as áreas variam de acordo com Receita Corrente Líquida da União. Um estudo divulgado pelo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), alerta que o congelamento dos gastos com saúde e educação terá um forte impacto nas parcelas mais pobres.
“Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, pode-se esperar efeito negativo da redução do financiamento público sobre a população mais pobre, que tem menos recursos para requerer, ainda que judicialmente, o acesso a bens e serviços de saúde. […] Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes”.
O Ipea finaliza a nota técnica afirmando não desconhecer a necessidade de um ajuste fiscal para conter o déficit público, mas diz que ele deve ser pensado “de acordo com as suas reais e diversas causas”. “Que visão de futuro se tem para o Brasil? Espera-se ter um país socialmente mais desenvolvido daqui a vinte anos? Então é preciso refletir sobre os impactos de uma decisão que ocasionaria o desfinanciamento de políticas que promovem a saúde e a inclusão social no país”, finaliza o órgão.
O debate sobre os prós e contras da PEC 241 ainda promete se estender. Após a aprovação em primeiro turno, a proposta seguirá para uma nova votação no plenário da Câmara. Nesta etapa também devem ocorrer a análise dos destaques da PEC 241.
Fonte: Agência de Notícias

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